Foi aprovada a  RESOLUÇÃO ANM Nº 139, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) para alterar a data de vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) relacionada aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023.

A nova data de vencimento foi estabelecida para o dia 30 de setembro de 2023.

Essa decisão está em conformidade com as disposições do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e da estrutura regulatória da ANM.

A resolução, fundamentada em bases legais relevantes, visa fornecer clareza e garantir o cumprimento das obrigações de pagamento associadas aos alvarás de pesquisa no setor mineral.

Para casos de não pagamento da TAH ou pagamentos fora do prazo de vencimento, o detentor do título estará sujeito à aplicação da multa. 

A resolução, entra em vigor imediatamente após a publicação.

Clique aqui para ler a Resolução ANM Nº139 na íntegra.