Conforme o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e seu regulamento (Decreto nº 9.406/2018), o requerimento de concessão de lavra é um passo essencial após a aprovação do Relatório Final de Pesquisa pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Este requerimento formaliza a intenção do titular de explorar comercialmente a jazida pesquisada.
Prazo para Requerer a Concessão
O titular da autorização de pesquisa tem o prazo de 1 ano, contado da aprovação do Relatório Final de Pesquisa, para apresentar o requerimento de concessão de lavra. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da ANM, mediante solicitação justificada do titular.
Elementos de Instrução do Requerimento
O requerimento de concessão de lavra deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- Dados do Requerente: Certidão de registro da entidade constituída e informações sobre o titular do direito minerário (brasileiro, sociedade constituída sob as leis brasileiras ou cooperativa).
- Identificação do Direito Minerário: Indicação das substâncias minerais a serem lavradas e do Alvará de Pesquisa outorgado.
- Localização da Área: Descrição detalhada e precisa da localização da área pretendida para a lavra.
- Definição Gráfica da Área: Planta com definição geométrica da área pretendida.
- Servidões: Informações sobre as servidões necessárias à exploração da mina.
- Plano de Aproveitamento Econômico: Documento detalhado que descreve a forma como a jazida será explorada.
A Importância do Plano de Aproveitamento Econômico
O Plano de Aproveitamento Econômico, também conhecido como Estudo de Viabilidade, é um componente essencial do requerimento de concessão de lavra. Esse plano deve demonstrar a viabilidade técnica e econômica da exploração da jazida. Ele deve incluir:
- Memorial Explicativo: Uma descrição abrangente do projeto.
- Método de Mineração: Detalhes sobre o método de lavra a ser adotado e a escala de produção.
- Infraestrutura: Projetos ou anteprojetos para instalações e equipamentos como iluminação, ventilação, transporte, beneficiamento e segurança.
- Condições de Trabalho: Informações sobre higiene, segurança do trabalho e condições das moradias para os trabalhadores.
- Barragens de Rejeito: Projetos de barragens de rejeito, quando aplicável, incluindo o Plano de Ação de Emergência.
Análise pela ANM
A ANM analisará o requerimento de concessão de lavra e o plano de aproveitamento econômico. Essa análise inclui a verificação da adequação do plano, das técnicas de mineração propostas, e da viabilidade econômica do projeto. A ANM também garante a conformidade com a legislação ambiental e a segurança do trabalho.
Consequências da Não Apresentação ou Aprovação do Plano
Caso o titular não apresente o requerimento de concessão de lavra ou não tenha o plano de aproveitamento aprovado dentro do prazo estipulado, seu direito sobre a jazida caducará, e a área poderá ser declarada disponível para novas solicitações.
O requerimento de lavra e a apresentação do plano de aproveitamento econômico são etapas cruciais para a consolidação do direito de lavra, representando um avanço significativo na jornada de um projeto de mineração. É imprescindível que os titulares da pesquisa mineral planejem cuidadosamente essa fase, com atenção aos requisitos legais e técnicos para garantir o sucesso da exploração.
