O artigo 45 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e o Manual Técnico de Imissão de Posse da Agência Nacional de Mineração (ANM) descrevem o procedimento de imissão de posse, um passo crucial para o titular de uma concessão de lavra iniciar legalmente a exploração da jazida. Este procedimento visa formalizar a transferência da área para o concessionário, estabelecendo limites e condições para a atividade.
O que é a Imissão de Posse?
A imissão de posse é o ato administrativo pelo qual o titular de uma concessão de lavra é formalmente autorizado a iniciar a exploração da jazida. Este ato ocorre após a aprovação do plano de lavra e a outorga da concessão e envolve a demarcação física da área e o registro do início das atividades no local.
Procedimento de Imissão de Posse:
O procedimento de imissão de posse segue um fluxo definido, que visa garantir a segurança jurídica e a organização da exploração mineral:
- Intimação de Confinantes: O ANM notifica os concessionários de minas limítrofes, com antecedência mínima de oito dias, para que possam acompanhar o ato de imissão de posse e, em especial, a demarcação da área.
- Fixação dos Marcos: No dia e hora marcados para a imissão, o concessionário, responsável pela preparação prévia dos marcos, fixa-os nos pontos indicados no Decreto de Concessão, delineando os limites da jazida. É preciso utilizar marcos que estejam em conformidade com o manual técnico de imissão de posse.
- Posse Formal: Após a fixação dos marcos, o concessionário é formalmente empossado na jazida.
- Termo de Imissão: Um representante do ANM lavra um termo, que será assinado pelo titular da lavra, pelas testemunhas presentes e pelos concessionários das minas limítrofes, se houver.
- Conservação dos Marcos: O concessionário tem a obrigação de conservar os marcos bem visíveis. A mudança de localização desses marcos só pode ser realizada com autorização expressa da ANM.
Documentação e Procedimentos Adicionais:
Para um processo de imissão de posse bem-sucedido, o titular da concessão de lavra deve considerar as seguintes etapas preparatórias, conforme o Manual Técnico de Imissão de Posse:
- Análise e Comparação: Realizar análise e comparação da poligonal existente no Cadastro Mineiro com a situação real em campo, buscando identificar a existência de poligonais prioritárias, confrontantes ou vizinhas, e se as coordenadas apresentadas no banco de dados estão corretas.
- Comunicação à ANM: Informar qualquer inconsistência detectada ao ANM, para que seja feita uma análise detalhada e identificadas possíveis distorções de posicionamento.
- Isolamento da Poligonal: Verificar se as poligonais requeridas a partir de 2008 estão isoladas em campo ou com confrontantes do mesmo período e se estão a mais de 2km das outras áreas.
- Termo de Ciência: Em casos de confrontações com poligonais prioritárias, apresentar um termo de ciência assinado pelos titulares das áreas limítrofes.
- Relatório Técnico: O titular deve apresentar um relatório técnico detalhando todos os procedimentos adotados, as características dos equipamentos, os resultados das medições, e fotografias dos marcos instalados.
- Acurácia das Medições: Assegurar que as medições geodésicas apresentem a precisão e a acurácia requeridas, utilizando o sistema geodésico brasileiro SIRGAS2000.
- Planta de Detalhe: Produzir planta de detalhe da área, contendo as informações da poligonal, dos marcos de apoio e dos marcos delimitadores, tudo de forma georreferenciada.
- Arquivos Digitais: Fornecer todos os dados brutos e processados, assim como os arquivos vetoriais que representam a área.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Apresentar a ART do responsável técnico pelos trabalhos de demarcação.
- Vistoria da ANM: Os trabalhos de demarcação da área estarão sujeitos a vistoria do corpo técnico da ANM.
Recurso Contra a Imissão de Posse
O Código de Mineração permite que o titular da concessão de lavra apresente recurso ao Ministro de Minas e Energia contra a imissão de posse, no prazo de 15 dias contados da data do ato de imissão. Caso o recurso seja provido, o ato de imissão de posse poderá ser anulado.
Importância da Imissão de Posse
A imissão de posse é o ato que formaliza a transferência da área para o titular da concessão de lavra. Somente após esse ato é que a empresa está legalmente habilitada a iniciar os trabalhos de exploração da jazida, dentro dos limites estabelecidos no processo.
O procedimento de imissão de posse é um marco crucial para a transição da pesquisa para a lavra. Ao seguir rigorosamente as etapas definidas no Código de Mineração e no Manual Técnico de Imissão de Posse, o titular da concessão garante a segurança jurídica de sua atividade, respeitando a legislação e o direito de propriedade.
