O artigo 30 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) define as possíveis decisões que a Agência Nacional de Mineração (ANM) pode tomar após a apresentação do Geological Exploration Report, o relatório final de pesquisa mineral. Este artigo é fundamental para determinar o futuro de um projeto de pesquisa e para orientar os próximos passos do titular da autorização.
As Quatro Decisões Possíveis
Após a apresentação do relatório final de pesquisa mineral, a ANM, à vista de um parecer técnico, pode proferir um dos seguintes despachos:
- Aprovação do Relatório:
- Condição: Esta decisão ocorre quando o relatório demonstra a existência de uma jazida que é técnica e economicamente viável para lavra.
- Implicação: A aprovação do relatório confere ao titular o direito de requerer a concessão de lavra, que é o passo seguinte para o início da exploração comercial da jazida.
- Não Aprovação do Relatório:
- Condição: Ocorre quando a ANM constata que os trabalhos de pesquisa foram insuficientes ou que houve deficiência técnica na elaboração do relatório, de modo a impossibilitar a avaliação adequada da jazida.
- Implicação: A não aprovação do relatório ensejará na declaração de caducidade do título de pesquisa e a consequente perda do direito minerário.
- Exigências: A ANM pode formular exigências para o titular sanar as deficiências detectadas no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, a critério da ANM. Não cumpridas as exigências, o relatório não será aprovado e a área poderá ser colocada em disponibilidade.
- Arquivamento do Relatório:
- Condição: Ocorre quando o relatório demonstra que não existe jazida aproveitável técnica e economicamente.
- Implicação: A área onde foi realizada a pesquisa se torna livre para futuros requerimentos, e o interessado tem acesso ao relatório que concluiu pela inexistência da jazida, para seu conhecimento e eventual aproveitamento de informações.
- Sobrestamento da Decisão:
- Condição: Ocorre quando o relatório indica que a lavra é tecnicamente possível, mas a exequibilidade econômica é temporariamente inviável, devido a fatores como a falta de tecnologia ou mercado.
- Implicação: A ANM define um prazo para que o interessado apresente um novo estudo da viabilidade técnica e econômica da lavra. Caso não seja demonstrada essa exequibilidade, a área poderá ser colocada em disponibilidade.
- Novos Estudos: Se, no novo estudo apresentado, a exequibilidade não for comprovada, a ANM pode conceder novos prazos ou colocar a área em disponibilidade, se entender que terceiro poderá viabilizar a lavra.
- Aprovação: Comprovada a exequibilidade, a ANM emitirá despacho de aprovação do relatório.
Importância da Decisão
A decisão do ANM sobre o relatório final de pesquisa mineral é importante, pois define:
- A continuidade do projeto: Se a pesquisa seguirá para a fase de lavra ou será interrompida.
- A disponibilidade da área: Se a área pesquisada ficará livre para novos requerimentos.
- A necessidade de novos estudos: Se for preciso realizar novas pesquisas ou análises.
Recomendações
- Elaboração Criteriosa do Relatório: É fundamental que o relatório final de pesquisa mineral seja elaborado com rigor técnico e científico, apresentando informações precisas e detalhadas sobre a jazida e a viabilidade de sua exploração.
- Atendimento às Exigências: Em caso de exigências complementares da ANM, é importante que o titular as atenda com diligência, a fim de evitar o indeferimento do relatório ou a perda do direito sobre a área.
- Entendimento do Processo: É fundamental que o titular da autorização de pesquisa compreenda as diferentes decisões que podem ser tomadas pela ANM para poder se planejar corretamente, maximizando as chances de sucesso do seu projeto.
O artigo 30 do Código de Mineração é um guia para as decisões sobre o relatório final de pesquisa mineral, que vão desde a aprovação, que permite o requerimento da concessão de lavra, até o arquivamento, que libera a área para outros interessados. Cada decisão tem implicações específicas para o futuro do projeto, reforçando a importância de um trabalho de pesquisa bem executado e um relatório final completo e preciso.
