O Governo Federal confirmou que empresas com débitos não tributários inscritos na dívida ativa da Agência Nacional de Mineração (ANM) poderão regularizar a situação de forma inédito. Isso porque, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível negociar as dívidas através do programa Desenrola Brasil. Essa é uma iniciativa coordenada pela procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Desenrola foi criado através da Lei n° 14.973/2024 e oferece condições especiais para o pagamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Por meio da transação extraordinária prevista pelo artigo 22 da lei, os devedores poderão contar com descontos de até 70%. Mas é importante mencionar que serão levados em consideração o perfil do devedor, o tempo da dívida inscrita, o prazo escolhido para o pagamento e a abrangência dos débitos negociados.
Benefícios do programa
Uma das principais vantagens oferecidas pelo programa é o parcelamento em até 145 meses, além de um desconto considerável em pagamentos à vista.
As condições da negociação são adaptáveis ao perfil do devendo, o que inclui Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas, instituições de ensino e organizações filantrópicas, como a Santa Casa de Misericórdia.
Além disso, dívidas não tributárias, como multas e outras penalidades financeiras inscritas na dívida ativa, podem ser negociadas, mesmo que estejam em execução fiscal, discutidos em ações judiciais ou processos arbitrais, incluídos em parcelamentos anteriores ou com exigibilidade suspensa.
Nesse caso, o programa também permite a inclusão de débitos que estão em contencioso administrativos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos em edital
Como participar
Para aderir ao Desenrola, o pedido deve ser feito exclusivamente pelo endereço eletrônico supersapiens.agu.gov.br, utilizando uma conta no GOV.BR com nível prata ou ouro. Interessados podem acompanhar o passo a passo para acessar o sistema e consultar seus débitos por meio de um vídeo explicativo disponível no YouTube.
O prazo para adesão vai até as 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2024. Especialistas alertam que essa é uma oportunidade única para empresas e outros devedores regularizarem pendências financeiras, aproveitando condições mais vantajosas e, em muitos casos, evitando o agravamento de sanções ou bloqueios administrativos.
O programa visa incentivar a regularização financeira e proporcionar alívio para setores estratégicos, como o da mineração, ao mesmo tempo que assegura maior eficiência na recuperação de créditos para os cofres públicos.
Para mais informações, acesse o portal do Desenrola ou consulte um especialista tributário.
