A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou, no final de novembro deste ano, o Projeto de Legal Design, com o objetivo de transformar a maneira com as normas regulatórias são apresentadas ao público. Essa iniciativa é inédita na Administração Pública Federal e busca facilitar o entendimento de normativos jurídicos por meio de linguagem acessível e interfaces interativas.
O projeto alia design, direito e experiência do usuário (UX) para tornar os documentos legais mais intuitivos e inclusivos, diminuindo a complexidade das regulamentações.
O primeiro produto do projeto, o “Guia Fácil CFEM: Municípios Afetados”, já está disponível e oferece explicações detalhadas sobre a Resolução ANM nº 143/2023, que regula a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para municípios impactados pela mineração.
Comunicação mais clara e acessível
Segundo Guilherme Gomes, diretor da ANM, o Legal Design é uma resposta às dificuldades enfrentadas por regulados e cidadãos para compreender normas técnicas. “Essa barreira pode gerar riscos e custos no processo regulatório. Por isso, o Legal Design surge para reduzir essa complexidade, facilitar o entendimento e proporcionar maior interatividade, sem abrir mão da essência jurídica das regulamentações”, afirmou.
O Guia Fácil CFEM detalha os critérios de distribuição dos recursos arrecadados com a CFEM, explicando, por exemplo, como os municípios produtores, afetados e limítrofes são contemplados. Além disso, o material utiliza uma navegação por tópicos clicáveis e definições simplificadas para garantir maior transparência e agilidade.
Avaliação pelos usuários
A ANM está convidando o público para avaliar o novo guia por meio da plataforma Participa + Brasil. As opiniões e sugestões recebidas serão usadas para aprimorar futuros produtos do projeto. O guia completo está disponível no site oficial da ANM e inclui explicações sobre cálculos, prazos e condições para recursos relacionados à CFEM.
Para saber mais, visite o site da ANM.
