Por Giancarlo Silva
A Agência Nacional de Mineração (ANM) apresenta uma proposta para revisão do regime de licenciamento mineral através da Consulta Pública n° 5/2024, aberta para receber contribuições da sociedade. A proposta apresenta elementos positivos em relação à clareza e agilidade do processo, mas também traz desafios que merecem atenção. É fundamental a participação da sociedade nesta discussão para que a revisão atenda às necessidades do setor de forma eficiente e equitativa.
A proposta da ANM, ainda em fase de consulta pública, busca simplificar, desburocratizar e aumentar a segurança jurídica do processo de licenciamento mineral. Ela propõe, por exemplo, ampliar prazos para apresentação de novas licenças municipais e contratos de arrendamento, além de definir com mais precisão os documentos técnicos necessários. Essas medidas têm o potencial de otimizar o processo de licenciamento e proporcionar maior segurança jurídica para os mineradores.
A proposta também introduz a vinculação do responsável técnico pela execução da lavra ao licenciado. Essa medida garante a qualificação e responsabilidade técnica nas atividades de mineração. A exigência de apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica assegura que as atividades de extração mineral sejam conduzidas por profissionais habilitados e qualificados. No entanto, isso pode gerar um aumento significativo na demanda por profissionais de engenharia de minas, o que pode ser um obstáculo para o cumprimento da norma por parte de algumas empresas.
Outro aspecto relevante é a introdução de uma regra já conhecida no regime de autorização, aplicada agora ao licenciamento ambiental. A proposta exige que o andamento do processo de licenciamento ambiental seja demonstrado a cada seis meses, medida que visa intensificar o monitoramento por parte dos titulares e, paralelamente, exercer maior pressão sobre os órgãos ambientais, frequentemente apontados como responsáveis pelos atrasos em projetos de mineração.
Cabe ressaltar que a proposta da ANM está em fase de consulta pública e, portanto, suscetível a mudanças com base nas contribuições da sociedade. As contribuições para a Consulta Pública n° 5/2024 podem ser enviadas através do site da ANM. É essencial que a sociedade se mobilize e participe deste processo de revisão para construir um regime de licenciamento mineral mais claro, ágil e eficiente.
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