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TAH – Taxa Anual por Hectare: para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior.
31 julho, 2023
RESOLUÇÃO ANM Nº 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, Art.4º
– Multa no valor de R$ 4.091,27 (quatro mil noventa e um reais e vinte e sete centavos), atualizado à data da lavratura do auto de infração, na forma prevista no art. 64 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, e será processada de acordo com os procedimentos previstos nas normas administrativas que regulam a cobrança e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
– Caducidade do título após 30 dias da imposição da multa quando não verificado o pagamento da TAH dentro do prazo da imposição de multa.
