RAL – Relatório Anual de Lavra: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM

« Todos Eventos

  • Este evento já passou.

RAL – Relatório Anual de Lavra: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM

30 março, 2023

Portaria DNPM nº 155/2016, Art.70

Aplicação de multa, que poderá variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de acordo com regras da Resolução ANM 122/2022

 

Print Friendly, PDF & Email

Detalhes

Data:
30 março, 2023
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.