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RAL – Relatório Anual de Lavra: para manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização
15 março, 2023
Portaria DNPM nº 155/2016, Art.70
Aplicação de multa, que poderá variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de acordo com regras da Resolução ANM 122/2022
