Prazo prorrogado para 02/05/2023 – PORTARIA Nº 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Art. 2º § 3º
Considera-se prorrogado o prazo regular para entrega da DIPEM até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Aplicação de multa, que poderá variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de acordo com regras da Resolução ANM 122/2022