Servidão Administrativa para Atividade de Lavra
A servidão mineral é um ato administrativo que visa a criação de uma área (dentro ou fora da poligonal de mineração) com objetivo de viabilizar o empreendimento mineiro.
Esse ato é comumente utilizado para implantação de da infraestrutura necessárias a execução da lavra e geralmente é aplicado quando existe litígio entre o titular e o proprietário do solo onde deverá ser implantada a infraestrutura do projeto.
