O procedimento de Disponibilidade de Áreas é um mecanismo fundamental conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para recolocar no mercado projetos minerários. Trata-se de áreas que já tiveram títulos outorgados, mas retornaram à gestão da agência por motivos diversos, como indeferimentos, caducidade, abandono, desistência ou renúncia.
Até 2018, a seleção de novos interessados baseava-se na análise, muitas vezes subjetiva e morosa, do melhor projeto técnico. Reconhecendo as limitações desse modelo, o Decreto nº 9.406/2018, posteriormente detalhado pela Resolução ANM nº 24/2020, instituiu um novo sistema.
O Novo Modelo e o Desafio do Estoque
O modelo atual opera por meio de rodadas regulares, ofertando múltiplos blocos simultaneamente em um processo eletrônico via plataforma SOPLE. Ele se divide em duas etapas:
- Oferta Pública Prévia: Interessados manifestam (sigilosamente, por 60 dias) interesse nas áreas. Se houver apenas um interessado, este pode requerer a área. Se não houver interessados, a área fica livre.
- Leilão Eletrônico: Ocorre apenas se houver dois ou mais interessados na primeira etapa. A disputa se dá pela maior oferta financeira, critério objetivo que elimina a subjetividade anterior.
Apesar da maior eficiência do novo modelo, a ANM acumulou um passivo significativo de áreas aguardando disponibilização, estimado em cerca de 70.000 processos. Este estoque, formado em grande parte por áreas ainda sem pesquisa detalhada ou jazida comprovada, representa um gargalo para novos investimentos no setor.
A Entrada da B3: Acelerando a Solução
Diante da complexidade e do volume de áreas, a ANM identificou a necessidade de um parceiro com expertise para operacionalizar as rodadas de disponibilidade em larga escala. Em fevereiro de 2025, a Diretoria Colegiada aprovou a contratação da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) S.A. para prestar serviços técnicos especializados na condução desses procedimentos.
O contrato, com valor estimado de R$ 33 milhões ao longo de cinco anos, visa viabilizar a oferta de aproximadamente 105.000 áreas minerárias. A B3 será responsável pela realização dos leilões eletrônicos e pela gestão das garantias financeiras associadas. Um ponto fundamental é que os custos da contratação serão cobertos integralmente pelos participantes dos leilões, não gerando despesas para os cofres públicos.
Escopo e Capacidade
A parceria prevê a realização de cerca de 15 leilões, cada um ofertando um lote padronizado de 7.000 áreas. A plataforma tecnológica a ser fornecida pela B3 deverá suportar o processamento simultâneo dessas áreas e permitir a participação de no mínimo 3.000 usuários em tempo real, com segurança e rastreabilidade. Além da condução dos leilões, o escopo inclui suporte técnico, análise de editais, elaboração de manuais, apoio na habilitação dos interessados e acompanhamento pós-leilão.
Benefícios Esperados
A contratação da B3 visa trazer maior eficiência e capacidade de processamento, permitindo à ANM reduzir significativamente o estoque de áreas bloqueadas. A combinação do modelo objetivo de maior oferta financeira com a expertise e a infraestrutura tecnológica da B3 deve resultar em:
- Maior celeridade na disponibilização das áreas.
- Redução de custos operacionais para a ANM.
- Maior transparência e segurança jurídica nos processos.
- Ampliação das oportunidades de exploração mineral no país.
- Arrecadação de receita pública (proveniente dos valores ofertados nos leilões).
Esta iniciativa demonstra o esforço da ANM em modernizar seus processos e destravar o potencial mineral brasileiro, utilizando parcerias estratégicas para superar desafios operacionais e fomentar novos investimentos no setor.
Base Legal
O procedimento de disponibilidade está previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e seu rito é regulamentado pelo Decreto nº 9.406/2018 (arts. 45 e 46) e detalhado pela Resolução ANM nº 24/2020. A Lei nº 13.575/2017 e o Decreto nº 9.587/2018 também fundamentam a competência da ANM sobre o tema.
Como você avalia esta nova fase do procedimento de disponibilidade com a participação da B3? Deixe seu comentário.
