A Agência Nacional de Mineração (ANM) está promovendo duas consultas públicas para aprimorar normas importantes no setor de mineração. As consultas, anunciadas no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2024, buscam receber contribuições da sociedade e dos profissionais da área sobre propostas de regulamentação em dois temas centrais: desistência total e parcial de requerimentos de outorga mineral e garantias financeiras para execução do plano de fechamento de mina.
Desistência de Requerimentos de Outorga Mineral
A Consulta Pública ANM nº 7/2024 foi aberta para discutir e regulamentar os procedimentos relativos à desistência de requerimentos de outorga mineral, tanto em sua forma total quanto parcial. A proposta visa tornar mais claros os requisitos e os efeitos de tais desistências, o que é crucial para a gestão eficiente das outorgas e para garantir maior transparência e celeridade nos processos de mineração.
O período para o envio de contribuições será de 25 de novembro de 2024 a 8 de janeiro de 2025, e a ANM alerta que eventuais pedidos de prorrogação do prazo devem ser feitos com antecedência mínima de 5 dias e acompanhados de justificativa. As contribuições podem ser enviadas por meio do portal Participa Mais Brasil, que pode ser acessado pelo site oficial da ANM.
Garantias Financeiras para o Fechamento de Minas
Já a Consulta Pública ANM nº 6/2024 se concentra na regulamentação dos procedimentos para apresentação de garantias financeiras exigidas para assegurar os recursos necessários à execução do Plano de Fechamento de Mina.
A medida atende ao artigo 13 da Lei 13.575/2017, que obriga os operadores de minas a garantirem os custos envolvidos no fechamento das atividades minerárias, minimizando impactos ambientais e sociais após o término das operações.
Essa consulta também estará aberta para contribuições no mesmo período, de 25 de novembro de 2024 a 8 de janeiro de 2025. A ANM enfatiza que as orientações e detalhes sobre os processos para participar das consultas públicas estão disponíveis no portal institucional.
Participação e Acompanhamento
Essas consultas públicas são uma oportunidade para a sociedade, empresas do setor e especialistas apresentarem sugestões e opiniões sobre os temas em questão, contribuindo para a construção de normativas mais eficazes e alinhadas com as necessidades do setor. Até o momento, não foram registradas contribuições, e a ANM espera engajamento amplo.
Ambas as consultas têm prazo final em 8 de janeiro de 2025, e os interessados podem enviar suas contribuições diretamente através do e-mail ppcs@anm.gov.br ou pelo portal da ANM.
